"De mãos dadas com o Servidor"

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APELAÇÃO CÍVEL SERVIDOR MUNICIPAL PROGRESSÃO HORIZONTAL LEI MUNICIPAL 1.518/91 PREVISÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO COMISSÃO AVALIADORA NÃO CONSTITUÍDA OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO

                        "PUBLICAÇÃO Nº: 1

Data de Publicação: 31/08/2017 - Quinta-Feira

Procedência: Supremo Tribunal Federal

Competência: Supremo Tribunal Federal

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Decisões e Despachos dos Relatores

PROCESSOS ORIGINÁRIOS

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 740.336 (775) ORIGEM : AC - 10460070249541001 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES RECTE.(S) : MUNICIPIO DE OURO FINO ADV.(A/S) : PEDRO AUGUSTO DE ARAÚJO FREITAS (106581/MG) RECDO.(A/S) : SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE OURO FINO ADV.(A/S) : SILVIO PEDRO RODRIGUES (73915/MG) DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, III, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que recebeu a seguinte ementa (e-STJ, fl. 740, Vol. 7): APELAÇÃO CÍVEL  SERVIDOR MUNICIPAL  PROGRESSÃO HORIZONTAL  LEI MUNICIPAL 1.518/91  PREVISÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO  COMISSÃO AVALIADORA NÃO CONSTITUÍDA  OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO  Havendo previsão na Lei Municipal de que a progressão na carreira ficará condicionada ao implemento do lapso temporal em conjunto com a participação em avaliação de desempenho, e havendo omissão da Administração Pública na constituição de comissão avaliadora, não poderá o servidor ser penalizado com a restrição ao gozo de seu direito à progressão, nos termos da Lei. - Verificando que a verba honorária não atendo aos critérios estabelecidos no artigo 20, § 4º, do CPC, deve ser reduzida. Nas razões recursais, a parte recorrente aponta ofensa aos seguintes dispositivos constitucionais: 2º, 5º, XXI, XXXV, LIV e LV, 169, § 1º. É o relatório. Decido. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo (ARE 691.595-AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 25/2/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14/2/2013; ARE 696.263-AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19/2/2013; AI 717.821-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 13/8/2012. Não havendo demonstração fundamentada da presença de repercussão geral, incabível o seguimento do recurso extraordinário. Quanto à alegação de afronta ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da CF/88, o apelo extraordinário não tem chances de êxito, pois esta Corte, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da alegada violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional. Ademais, no que tange à eventual afronta ao art. 2º, da Carta Magna, o recurso também não pode prosperar, pois é assente na jurisprudência desta Corte que o Poder Judiciário pode sindicar o ato administrativo quando eivado de ilegalidade. Lado outro, verifica-se que o Juízo de origem, com fundamento na Lei Complementar Municipal 1.518/1991 e no Decreto Municipal 2.218/2004, bem como no conteúdo probatório constante dos autos, manteve a sentença que julgara procedente o pedido inicial, para condenar o Município a constituir comissão de avaliação dos servidores, nos termos da legislação municipal, e conceder a progressão funcional àqueles que fizerem jus. Assim, a solução dessa controvérsia depende, também, da análise da legislação local em tela e da revisão das provas, o que é incabível em recurso extraordinário, conforme consubstanciado nas Súmulas 280 (Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário) e 279 desta Corte (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário). Por fim, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 883.642 (Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tema 823), examinou a repercussão geral da questão constitucional relativa à legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam. Confiram-se a ementa do acórdão: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ART. 8º, III, DA LEI MAIOR. SINDICATO. LEGITIMIDADE. SUBSTITUTO PROCESSUAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. I Repercussão geral reconhecida e reafirmada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos. O acórdão recorrido não divergiu dessa orientação, razão pela qual não merece reparos. Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO. Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que o julgado recorrido foi publicado antes da vigência da nova codificação processual. Publique-se. Brasília, 28 de agosto de 2017. Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator Documento assinado digitalmente"