"De mĂŁos dadas com o Servidor"

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SINDICATO PRESTA INFORMAÇÕES SOBRE O REVISÃO GERAL ANUAL – RGA

Ouro Fino é única cidade da nossa região que ainda não concedeu a Revisão Geral Anual-RGA obrigatória prevista na Constituição Federal em seu inc.X do art.37, A RGA é o repasse no salário dos servidores das perdas da inflação.


A RGV vinha sendo paga no mês de janeiro, mas nesse ano foi diferente porque o Prefeito alegou a existência da lei municipal n.1.529/1991, que prevê a data base para o mês de agosto, mas mesmo assim, desde janeiro o Sindicato está lutando para que o Prefeito venha a pagar a RGV, bem como venha também a dar um efetivo aumento para nossos valorosos servidores, que são os verdadeiros protagonistas e responsáveis pela prosperidade e progresso de nossa cidade. É preciso que todos os servidores estejam presente nas reuniões do sindicato para podermos decidir e lutar juntos, porque o Sindicato são todos os servidores, é a decisão de todos que decide que rumos devemos tomar. O sindicato é a voz do servidor e todos juntos fazemos a diferença.


A cidade de Monte Sião concedeu a RGA em janeiro deste ano ,Inconfidentes também no mês de janeiro, já Bueno Brandão concedeu no mês de março, mas retroativo ao mês de janeiro, sendo que a data base era em fevereiro mas foi alterada por uma nova lei para o mês de janeiro; a cidade da Borda da Mata concedeu a RGA em abril, Jacutinga no mês de maio e Pouso Alegre concedeu em maio mas retroativo ao mês de abril, que é o mês da data base.


*Pouso Alegre 7% - Inconfidentes 6, 58% - Bueno Brandão 7% - Jacutinga 6% - Monte Sião 6,29% e Borda da Mata foi de 6.09%.


O eventual argumento do prefeito de extrapolamento dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal-LRF é um problema de gestão, que não pode ter como vítima os servidores que cedem sua mão-de-obra ao município, em troca de uma remuneração que é protegida pela irredutibilidade de vencimentos, conforme prevê o artigo 37 (inciso XV) da Constituição Federal. E, vale dizer que a própria LRF excepciona a RGA dos demais gastos com pessoal, ela autoriza, pois é um direito fundamental previsto na Constituição.