"De mãos dadas com o Servidor"

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Aprovada lei que regulamenta jornada 12x36 em Ouro Fino

Na sessão de 21 de agosto do ano corrente foi aprovada pela Câmara Municipal o projeto de lei n.3111/2017, que Institui e regulamenta a jornada de trabalho no regime de 12x36 horas no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Ouro Fino.

Essa carga horária já vinha sendo praticada pela Municipalidade há anos, contudo não havia regulamentação legal que assegurasse os direitos dos servidores que praticam essa jornada diferenciada, especialmente o pagamento diferenciado em dias trabalhados em feriados e pontos facultativos, reivindicação antiga do Sindicato, e que está garantida no projeto de lei.

O Prefeito enviou o projeto de lei para a Câmara votar, e nosso Sindicato sempre atendo a garantir os direitos dos servidores ao analisar o projeto verificou a necessidade de assegurar a previsão legal do direito do servidor de justificar com prazo de 48 horas as faltas por emergência ou necessidade, bem como assegurar uma hora de descanso para as refeições e, assim o projeto de lei com essas 2 (duas) emendas foi aprovado por unanimidade.

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